Ministério da Educação proíbe universidades e institutos federais de exigir comprovante de vacinação

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Decisão foi publicada no Diario Oficial da União nesta quinta-feira e assinada pelo chefe da pasta, Milton Ribeiro

RAFAEL BANDEIRA/LEIAJÁIMAGENS/ESTADÃO CONTEÚDO – 28/10/2020Determinação foi publicada em despacho assinado pelo ministro Milton Ribeiro e publicado no Diario Oficial da União nesta quinta-feira

O Ministério da Educação (MEC) proibiu as universidades e institutos de ensino federais de exigir o comprovante de vacinação da Covid-19 de estudantes, professores e funcionários para retorno das aulas presenciais. A decisão está em um despacho assinado pelo ministro Milton Ribeiro e publicado no Diario Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 30. “Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais”, diz o texto, que aponta ainda que compete às instituições apenas a implementação de protocolos sanitários e observância das diretrizes estabelecidas. O despacho aponta ainda que para as universidades e institutos de ensino federais passarem a exigir a comprovação de imunidade contra o novo coronavírus seria necessário a aprovação de uma lei federal.





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