Lira e Pacheco se reúnem com ministros do TSE para discutir legalidade da PEC dos Combustíveis

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De acordo com a Lei, é vedada a concessão de benefícios em ano eleitoral; Ciro Nogueira e Bruno Bianco também participarão da conversa

Dida Sampaio/Estadão Conteúdo – 04/08/2021Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para entender se redução dos combustíveis fere lei eleitoral

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, se reunirão nesta segunda-feira, 14, às 19 horas, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, e com seus sucessores, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, para discutir soluções para a alta dos combustíveis no país. No momento, existem dois projetos sobre o tema no Congresso Nacional: a PEC dos Combustíveis, do deputado Christino Áureo (PP-RJ), na Câmara dos Deputados e a PEC Kamikaze, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), no Senado Federal. Ambos os textos preveem que a União, os Estados e municípios zerem ou diminuam impostos sobre combustíveis sem fonte de compensação. A PEC Kamikaze ainda cria um auxílio diesel para caminhoneiros com recursos que serão pagos fora do teto de gastos.

A equipe de Paulo Guedes teme que a aprovação das propostas gerem um rombo nas contas públicas do Estado. Os textos, além do impacto na economia, podem esbarrar na Constituição Federal, que proíbe concessão de benefícios em ano eleitoral. “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”, diz a Lei. A reunião entre Lira, Pacheco e os ministros deverá discutir se as PEC’s podem infringir alguma norma eleitoral. Além dos nomes já citados, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, também participarão no encontro.





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