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De acordo com a Lei, \u00e9 vedada a concess\u00e3o de benef\u00edcios em ano eleitoral; Ciro Nogueira e Bruno Bianco tamb\u00e9m participar\u00e3o da conversa<\/p>\n
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Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e da C\u00e2mara, Arthur Lira, para entender se redu\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis fere lei eleitoral<\/span><\/div>\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/strong><\/a>, e da C\u00e2mara, Arthur Lira<\/strong><\/a>, se reunir\u00e3o nesta segunda-feira, 14, \u00e0s 19 horas, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral<\/strong><\/a> (TSE), Lu\u00eds Roberto Barroso<\/strong><\/a>, e com seus sucessores, Edson Fachin<\/strong><\/a> e Alexandre de Moraes<\/strong><\/a>, para discutir solu\u00e7\u00f5es para a alta dos combust\u00edveis no pa\u00eds. No momento, existem dois projetos sobre o tema no Congresso Nacional<\/strong><\/a>: a PEC dos Combust\u00edveis<\/strong><\/a>, do deputado\u00a0Christino \u00c1ureo<\/strong> (PP-RJ), na C\u00e2mara dos Deputados e a PEC Kamikaze<\/strong>, do senador\u00a0Carlos F\u00e1varo<\/strong><\/a> (PSD-MT), no Senado Federal. Ambos os textos preveem que a Uni\u00e3o, os Estados e munic\u00edpios zerem ou diminuam impostos sobre combust\u00edveis sem fonte de compensa\u00e7\u00e3o. A PEC Kamikaze <\/b>ainda cria um aux\u00edlio diesel para caminhoneiros com recursos que ser\u00e3o pagos fora do teto de gastos.<\/p>\n A equipe de Paulo Guedes teme que a aprova\u00e7\u00e3o das propostas gerem um rombo nas contas p\u00fablicas do Estado. Os textos, al\u00e9m do impacto na economia, podem esbarrar na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe concess\u00e3o de benef\u00edcios em ano eleitoral. \u201cNo ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa\u201d, diz a Lei. A reuni\u00e3o entre Lira, Pacheco e os ministros dever\u00e1 discutir se as PEC\u2019s podem infringir alguma norma eleitoral. Al\u00e9m dos nomes j\u00e1 citados, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira<\/strong><\/a>, e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco<\/strong><\/a>, tamb\u00e9m participar\u00e3o no encontro.<\/p>\n<\/p><\/div>\n \t\t\t\t\t\n\t\t\t\t<\/div>\n